Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto-Lei nº 5.511, de 21 de Maio de 1943
Ementa: Altera e retifica disposições sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
Situação: Não Informado
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Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de Abril de 1939
Ementa: Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
Situação: Não Informado