Busca de legislação

Ementa: Approva as clausulas do contracto para a navegação por vapor nos rios Madeira, Purús e Negro.

Ementa: Estabelece uma consignação mensal para supprir ás despezas do Seminario de Sant`Anna da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Divide em duas a 10.ª companhia do corpo de Ordenanças da villa de Santo amaro das Brotas na Provincia de Sergipe.

Ementa: Manda abonar gratificações a empregos da Alfandega da Côrte.

Ementa: Manda que o Corpo de 1ª linha mandado crear provincia de Sergipe tome a denominação de 26º batalhão de caçadores do Exercito e dá-lhe organização.

Ementa: Crea quatro meirinhos para as diversas varas desta Côrte, com o vencimento de 320 réis diarios.

Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo.

Ementa: Autoriza o Governo a readmittir no quadro do Exercito como 1º Sargento graduado em Alferes o Alferes honorario Antonio Raymundo Pereira do Lago.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Brandão da Rocha Junior á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do Exercito Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, e a outros

Ementa: Autoriza a incorporação da companhia «União Agricola», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Designa os Juizes que devem substituir os dos Feitos da Fazenda em seus impedimentos.

Ementa: Dá instrucções para boa execução do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições de 19 de Agosto de 1846.

Ementa: Eleva o numero de Interpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos que baixarão com o Decreto nº 2.184 de 05 de junho de 1858 da Companhia de navegação por vapor na Bahia do Rio de Janeiro e Nitchrohy, de que he emprezario Thomaz Rainey cessionario de Clinton Van Tuyl.

Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais hum Officio de Escrivão de Ausentes.

Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 á D. Balbina Carneiro da Fontoura Menna Barreto.