Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Conjunto nº 1, de 31/01/2017
Ementa: Cria Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, composta por onze senadores e onze deputados federais, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Conjunto nº 1, de 05/11/2004
Ementa: Aplica no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados o reajuste geral dos servidores públicos federais contido nas leis que enumera.
Situação: Revogada
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Ato Conjunto nº 1, de 31/03/2020
Ementa: Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Conjunto nº 2, de 01/04/2020
Ementa: Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa