Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Pacto de 21 de Agosto de 2024

    Ementa: Dispõe sobre o Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Pacto de 4 de Fevereiro de 2026

    Ementa: Dispõe sobre o Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

    Situação: Não consta revogação expressa