Busca de legislação

Ementa: Autoriza credito para as despezas militares da Provincia do Espirito Santo, no anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Concede favores aos Estudantes brazileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e escolas de França até a data da sua publicação.

Ementa: Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço.

Ementa: Extingue o Commissariado Geral do Exercito durante a paz.

Ementa: Sobre os vencimento dos Majores e Ajudantes de 2.ª linha sabidos da 1.ª antes do Decreto 3 de Dezembro de 1822 e Tenente - Coroneis ;e Coroneis que serviram ; aquelles postos.

Ementa: Extingue o officio de Sellador de fazendas nas Alfandegas do Imperio, mandando arrecadar para o Thesouro os respectivos emolumentos.

Ementa: Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro.

Ementa: Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos.

Ementa: Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil.

Ementa: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas

Ementa: Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.

Ementa: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1832-1833.

Ementa: Taxa em quinze por cento para todas as nações, os direitos de importação de quaesquer mercadorias e generos estrangeiros.

Ementa: Extingue os lugares de Intendente Geral do Ouro da Côrte, e da Provincia da Bahia.

Ementa: Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brasil.

Ementa: Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização.

Ementa: Sobre a extincção do Banco do Brazil e mais disposições a elle tendentes.

Ementa: Declara o ordenado dos Vice-Presidentes das Provincias, quando servirem de Presidentes, e marca a época da eleiçãodos Conselheiros do Governo.