Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas
Situação: Revogada por MPV