Busca de legislação

Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

Ementa: Manda comprehender a Provincia das Alagôas no districto da Relação de Pernambuco.

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no lugar denominado - Sacco-do Julgado de Arraias, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de S. Caetano, da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Manda continuar o abono dos ordenados aos empregados da extincta Repartição do Commissariado.

Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

Ementa: Sobre a applicação que devem ter os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Provincias maritimas, outrora pertencentes á Secretaria de Estado da Marinha.

Ementa: Crêa na villa de Campo Maior de Queixeramobim, da Provincia do Ceará, uma cadeira de grammatica latina.

Ementa: Autopriza o Governo a mandar passar carta de naturalisação ao Padre Angelo Maria Camponesque, natural de Italia.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves, no lugar de Almoxarife dos Armazens da Marinha da Côrte.

Ementa: Marca o ordenado dos Bibliothecarios das Bibliothecas Publicas de Olinda, Rio de Janeiro e S. Paulo.

Ementa: Sobre a navegação dos rios Doce e Jequitinhonha, abertura de estradas e reparação das existentes na direcção da Provincia de Minas Geraes para as da Bahia e Espirito Santo.

Ementa: Crêa diversas Cadeiras de instrucção secundaria na Cidade da Fortaleza e na Villa do Crato da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de Antonio Pereira da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias de pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

Ementa: Autoriza a Camara Municipal do Maranhão a mandar construir um telheiro para a venda do peixe.