Busca de legislação

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  • Decreto Legislativo nº 5, de 1947

    Ementa: Ratifica os textos da nova Constitutição da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção sobre a Revisão dos Artigos Finais, aprovados pela Conferência Internacional do Trabalho realizada em Montreal.

    Situação: Não consta revogação expressa