Busca de legislação

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a Propriedade e o uso exclusivo do Cathecismo Politico dos Jurados que pretende publicar

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.

Ementa: Concede a José Paulo Figueirôa Nabuco a propriedade e uso por 20 annos de diversos trabalhos sobre a administração publica, de que é autor.

Ementa: Concede a João Baptista Midosi privilegio exclusivo por 5 annos de quatro especies de carros de duas rodas, de que é inventor.

Ementa: Concede a Antonio Luiz de Avellar, por tempo de 15 annos, a propriedade e o uso exclusivo de huma machina de fiar e tecer algodão e lã, que em parte inventou, e em parte melhorou.

Ementa: Approva a fundação de um Hospital na cidade de Goyas, e o Regulamento para elle organizado pelo Presidente da provincia.

Ementa: Concede uma loteria annual por espaço de 10 annos em favor do Hospital de S. Pedro de Alcantara da cidade de Goyaz.

Ementa: Crêa o logar de Inspector da Colonisação estrangeira na Provincia do Rio de Janeiro, e com que attribuições.

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e uso exclusivo por 10 annos do alambique de destillação, de que é inventor

Ementa: Concede a Manoel de Vasconcellos de Souza Bahiana o privilegio exclusivo por dez annos de um novo systema de caldeiras de sua invenção para o fabrico do assucar.

Ementa: Concede aos capellães militares de Pernambuco o uso do annel e solidéo.

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e o uso exclusivo das lanchas de sua invenção para pescar em alto mar, ; e conservar o peixe vivo.

Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

Ementa: Manda proceder a devassa contra o chefe e partidistas da rebellião de Pernambuco, afim de serem sentenciados breve e summariamente.

Ementa: Manda proceder a nova demarcação da fazenda de Santa Cruz.

Ementa: Manda applicar para uso do Seminario Eclesiastico da Bahia o Hospicio e Igreja de Nossa Senhora da Palma.

Ementa: Nomeia o Revm. Bispo de Cochim Governador do Bispado de Pernambuco.

Ementa: Manda erigir em cidade a villa de Alagôas, capital da Provincia do mesmo nome.