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Ementa: Crêa um Juiz de Fóra da Civel para as Villas de S. João da Parnahyba e Campo Maior na Comarca do Piauhy.

Ementa: Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo.

Ementa: Créa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó

Ementa: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Ementa: Regula os direitos que devem pagar os diversos generos e mercadorias que entrarem nos portos de Reino Unido.

Ementa: Dá regulamento para a organisação do Exercito de Portugal.

Ementa: Erige em villa a povoação do Brejo de Arêa da comarca da Parahyba do Norte.

Ementa: Crêa uma nova Comarca e Ouvidoria geral da cidade de Olinda na Capitania de Pernambuco.

Ementa: Declaro livre aos Ourives o trabalharem e negociarem com obras de ouro e prata.

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Almotaceria da cidade de Olinda e seu termo.

Ementa: Crêa a Villa de S. João da Palma cabeça da Comarca de S. João das Duas Barras na Capitania de Goyaz.

Ementa: Dá providencias a bem dos orphãos desamparados.

Ementa: Erige em villa o Logar de Macahé, com o nome de Villa de S. João de Macahé.

Ementa: Isenta de direitos de entrada e sahida o sabão de azeite de palma e o mesmo azeite da Ilha de S. Thomé.

Ementa: Crêa uma Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Côrte.

Ementa: Revoga o Alvará de 6 de Dezembro de 1755, sendo livre a todos o commerciar em quaesquer generos não vedados.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra, para as Villas de Jaguaripe e Maragogipe na Capitania da Bahia.

Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

Ementa: Une ao logar de Ouvidor da Comarca dos Ilheos e de Juiz Conservador das matas da mesma Comarca na Capitania da Bahia.