Busca de legislação

Ementa: Approva as clausulas do contracto para a navegação por vapor nos rios Madeira, Purús e Negro.

Ementa: Autoriza a incorporação da companhia «União Agricola», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Designa os Juizes que devem substituir os dos Feitos da Fazenda em seus impedimentos.

Ementa: Dá instrucções para boa execução do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições de 19 de Agosto de 1846.

Ementa: Eleva o numero de Interpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos que baixarão com o Decreto nº 2.184 de 05 de junho de 1858 da Companhia de navegação por vapor na Bahia do Rio de Janeiro e Nitchrohy, de que he emprezario Thomaz Rainey cessionario de Clinton Van Tuyl.

Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais hum Officio de Escrivão de Ausentes.

Ementa: Divide a Provincia da Parahyba em dous districtos eleitoraes.

Ementa: Divide a Provincia de Pernambuco em cinco districtos eleitoraes.

Ementa: Regula o numero e vencimentos dos Empregados das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Crêa dous Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da Palmeira dos Indios da Provincia das Alagoas.

Ementa: Marca o ordenado do Carcereriro da Cadea da Villa da Encruzilhada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva a cem contos de réis ;o capital de cincoenta contos da Companhia de Pescaria da Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d` Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no exercicio de 1857 - 58, por hum credito extraordinario, a quantia de 229.344$200.

Ementa: Crea huma Cadeira de instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo feminino, no lugar denominado-Ponta do Cajú-da Parochia de S. Christovão.

Ementa: Marca o uniforme de que devem usar, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, os Chefes de Policia do Imperio, e os Empregados das respectivas Secretarias, bem como os Delegados e Subdelegados de Policia.

Ementa: Separa o Termo de Alagoinhas do de Inhambupe, na Provincia da Bahia, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Ementa: Declara de 1ª Entrancia a Comarca do Rosario creada na Provincia do Maranhão.

Ementa: Desliga do Corpo de Cavallaria numero dezesete,e do Batalhão de Infantaria numero dous da reserva, que ficão redusidos a quatro Companhias cada huma força da Guarda Nacional qualificada no Municipio da Conceição do Arroio da Provincia do S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crea n'quele ; Municipio hum E-quadrão avulso, e huma Secção de Batalhão da reserva da mesma ;Guarda. ;