Busca de legislação

Ementa: Manda que na cidade da Bahia e successivamente nas outras cidades e villas deste Reino se estabeleçam Caixas de descontos filiaes da Caixa Central do Banco do Brazil.

Ementa: Retifica o tratado entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignado em Vienna a 22 de Janeiro deste anno, para abolição do trafico de escravos em todos os lugares da Costa d`Africa ao Norte do Equador.

Ementa: Ratifica o tratado de amisade e alliança entre o Principe Regente de Portugal e ElRei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, assignado no Rio de Janeiro a 19 deste mez e anno.

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.

Ementa: Erige em Cidade a Villa Bôa com denominação de Cidade de Goyaz.

Ementa: Ratifica a Covenção entre o Imperio do Brazil e Grã-Bretanha para a abolição do trafico de escravos.

Ementa: Erige em Cidade Villa Bella Capital da Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Ementa: Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Dá armas ao Reino do Brazil e incorpora em um só Escudo Real as Armas de Portugal Brazil e Algarves.

Ementa: Eleva o Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino.

Ementa: Ratifica o artigo separado da Convenção de 28 de Julho deste anno addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815 sobre o commercio illicito de escravatura.

Ementa: Ratifica o Trabalho de amizade, ;navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. ;

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação celebrado entre o Imperio do Brazil e o Imperio da Austria

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignada em Vienna a 21 de Janeiro deste anno para terminar as questões e indemnisar as perdas dos subditos portuguezes no trafico de escravos da Africa.

Ementa: Erige em Cidade a Villa Real de Cuyabá com a denominação de Cidade de Cuyabá.

Ementa: Crea uma Academia Real Militar na Côrte e Cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Ratifica a convenção addicional ao tratado de 22 de Janeiro de 1815 entre este Reino e o da Grã-Bretanha assignada em Londres em 28 de Julho deste anno, sobre o commercio ellicito da escravatura.

Ementa: Ractifica o artigo addicional ao Tratado celebrado em 8 de Janeiro de 1826 entre sua Magestade o Imperador e o Rei de França.

Ementa: Ratifica o tratado de casamento de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro I com sua Magestade a Imperatriz a Senhora Dona Amelia.