Busca de legislação

Ementa: Crêa um Juiz de Fóra da Civel para as Villas de S. João da Parnahyba e Campo Maior na Comarca do Piauhy.

Ementa: Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens.

Ementa: Crêa o imposto da siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos.

Ementa: Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados.

Ementa: Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real.

Ementa: Marca o vencimento do Juiz da Alfandega da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Erige em Julgado o arraial do Brejo do Salgado na Capital de Minas Geraes

Ementa: Dá regulamento para a organisação do Exercito de Portugal.

Ementa: Erige em villa a povoação do Brejo de Arêa da comarca da Parahyba do Norte.

Ementa: Crêa uma nova Comarca e Ouvidoria geral da cidade de Olinda na Capitania de Pernambuco.

Ementa: Declaro livre aos Ourives o trabalharem e negociarem com obras de ouro e prata.

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Almotaceria da cidade de Olinda e seu termo.

Ementa: Crêa a Villa de S. João da Palma cabeça da Comarca de S. João das Duas Barras na Capitania de Goyaz.

Ementa: Dá providencias a bem dos orphãos desamparados.

Ementa: Erige em villa o Logar de Macahé, com o nome de Villa de S. João de Macahé.

Ementa: Isenta de direitos de entrada e sahida o sabão de azeite de palma e o mesmo azeite da Ilha de S. Thomé.

Ementa: Crêa uma Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Côrte.

Ementa: Revoga o Alvará de 6 de Dezembro de 1755, sendo livre a todos o commerciar em quaesquer generos não vedados.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra, para as Villas de Jaguaripe e Maragogipe na Capitania da Bahia.

Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.