Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
-
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 23, de 6 de Junho de 2011
Ementa: Encerra o prazo de vigência no dia 1º de junho do corrente ano, da Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".
Situação: Sem Eficácia
-
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 22, de 6 de Junho de 2011
Ementa: Encerra o prazo de vigência no dia 1º de junho do corrente ano, da Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, que "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".
Situação: Sem Eficácia