Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Declaratório nº 1, de 27 de Junho de 1991
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 1, de 26 de Dezembro de 1990
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 4, de 26 de Dezembro de 1990
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 285, de 14 de dezembro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 5, de 26 de Dezembro de 1990
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 287, de 14 de dezembro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 2, de 26 de Dezembro de 1990
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 281, de 14 de dezembro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 3, de 26 de Dezembro de 1990
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 283, de 14 de dezembro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 2, de 20 de Dezembro de 1989
Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 126, de 14 de dezembro de 1989.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 1, de 17 de Outubro de 1989
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 91, de 29 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social."
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 3, de 20 de Dezembro de 1989
Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 127, de 14 de dezembro de 1989.
Situação: Não consta revogação expressa