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  • Ato Institucional nº 1, de 9 de Abril de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.

    Situação: Revogada