Busca de legislação

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  • Portaria nº 1, de 04/04/2022

    Ementa: Delega atribuições ao Coordenador de Processos Judiciais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 21/03/2024

    Ementa: Delega competências ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 07/02/2024

    Ementa: Dispensa manifestação jurídica nas contratações de pequeno valor fundamentadas no art. 74, III, "f", da Lei n° 14.133, de 2021.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 06/11/2025

    Ementa: Delega competência ao Advogado-Adjunto da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 23/06/2025

    Ementa: Delega atribuições ao Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos e ao Coordenador Jurídico de Pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa