Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Regulamento de 07/12/1984

    Ementa: Regulamenta o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regulamento de 25/02/1987

    Ementa: Dispõe sobre recolhimento da contribuição do pecúlio por servidor afastado legalmente do serviço e pagamento aos beneficiários na ordem de falecimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regulamento de 15/05/1985

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do Art. 6º, do Regulamento do Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regulamento de 29/04/1985

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Regulamento do Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa