Busca de legislação

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  • Portaria nº 1, de 04/09/2012

    Ementa: Convalida os Acordos de Serviço firmados entre o Centro de Documentação e Informação e as Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira para fins de implementação e manutenção da Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 291, de 21/12/2021

    Ementa: Estabelece a Política de Governança dos Portais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa