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  • Portaria nº 1, de 20/09/1999

    Ementa: Delega competências ao primeiro substituto da Coordenação de Pessoal Trabalhista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 04/09/2001

    Ementa: Delega e subdelega competência aos Diretores das Coordenações de Secretariado Parlamentar, Programas Especiais e de Registro Parlamentar e Cadastro Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 01/10/1998

    Ementa: Delega competência ao Diretor da Coordenação de Programas Especiais.

    Situação: Não consta revogação expressa