Busca de legislação

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  • Ordem de Serviço nº 1, de 28/08/2019

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para apresentar Estudo das atividades realizadas no âmbito do Departamento de Comissões com o objetivo de identificar os serviços produzidos, seus destinatários imediatos e mediatos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa