Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Portaria nº 1, de 02/04/2014

    Ementa: Estabelece procedimentos para registro e baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT relativas às atividades de fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 10/08/2016

    Ementa: Revoga a Portaria-DETEC nº 2, de 21 de novembro de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa