Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 1, de 05/02/2007
Ementa: Nomeação de Consultores Legislativos para comitês.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 1, de 21/05/2004
Ementa: Disciplina o uso das salas de reuniões da Consultoria Legislativa.
Situação: Não consta revogação expressa