Busca de legislação

  • Situação: Não consta revogação expressa Remover filtro aplicado "Situação: Não consta revogação expressa"
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  • Ato de 01/07/2019

    Ementa: Constitui Subcomissão Especial Para Propor Nova Política Industrial, Comercial e de Serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa