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Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - Bacen, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).

Ementa: Altera a Resolução n. 67, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, a fim de elevar em R$ 12.100.569,02 (doze milhões, cem mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos) o valor do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado entre a União e o Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza o Município de Ubiratã, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito interno, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano/Programa Paraná Urbano, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados à realização de investimentos em infra-estrutura urbana.

Ementa: Autoriza o Município de Campinas, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito, visando o refinanciamento, pela União, dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19 de abril de 2000, ao amparo da Medida Provisória n. 2022-16, de 20 de abril de 2000, nos termos do art. 12 da Resolução n. 78, de 1998, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Amazonas S. A. (BEA), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Central do Brasil (Bacen), em 13 de novembro de 1998, no valor de até R$357.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e sete milhões de reais).

Ementa: Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150,804,431.47 (cento e cinquenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.

Ementa: Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp, a contratar operação de crédito externo, na modalidade importação financiada, no valor de US 8,330,000.00 (oito milhões, trezentos e trinta mil dólares americanos), equivalentes a R$16.016.091,00 (dezesseis milhões, dezesseis mil e noventa e um reais), a preços de 30 de novembro de 1999, junto ao M.L.W.- Intermed Handels und Consultinggesellschaft, destinados ao Projeto Reequipamento da Unesp - Fase I, com a garantia do Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor equivalente a até US$ 19.125.000,00 (dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), junto ao Eximbank Magyar (Budapeste/Hungria).

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de EUR 13.416.676.72 (treze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis euros e setenta e dois centavos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.

Ementa: Autoriza o Estado de Roraima a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 25 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$7.247.682,08 (sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos)

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$34.703.918.50 (trinta e quatro milhões, setecentos e três mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), no âmbito do Programa Pró-Moradia.

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 43.288.415,77 (quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), no âmbito do Programa Pró-Saneamento.

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos).

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito firmado entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Sulcaixa, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$1.987.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais).

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1998.

Ementa: Autoriza a União a realizar operação financeira que visa ao reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Gana, consubstanciada no Contrato de Reescalonamento de Dívida firmado entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana, em 11 de novembro de 1997.

Ementa: Autoriza o Município de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1998.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caiapônia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 150.702.132,00 (cento e cinqüenta milhões, setecentos e dois mil, cento e trinta e dois cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 388.892.017,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros).