Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 1.253, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Approva as declarações feitas por occasião da troca das ratificações da Convenção matrimonial do 1º de Novembro de 1864, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir á Sua Alteza o Senhor Principe Duque de Saxe o posto de Almirante effectivo da Armada.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.101, de 20 de Setembro de 1860

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno fìnanceiro de 1861 - 1862.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 615, de 23 de Agosto de 1851

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1852 - 1853.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 599, de 16 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre credito ao Governo para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 863, de 30 de Julho de 1856

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1857-1858.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 23, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Ordena o estabelecimento de duas povoações entre o termo da Cidade do Desterro, e da Villa de Lages.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 282, de 24 de Maio de 1843

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o ; ;anno financeiro de 1843 - 1844.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 341, de 6 de Março de 1845

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o anno financeiro de 1845 ;a 1846.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.276, de 23 de Junho de 1886

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1886 -1887.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.285, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Augmenta de 178:010$545 o credito da verba - Telegraphos - do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.308, de 9 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 3.764:097$465 applicavel a pagamento de divida ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.261, de 30 de Junho de 1885

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1885 -1886.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.069, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.102, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 30:000$ para ser applicado ás despezas que o Imperial Observatorio do Rio de Janeiro tem de fazer com a observação da passagem de Venus sobre o disco do sol.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 106, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio no anno financeiro de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.020, de 10 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre um credito supplementar da quantia de 464:802$878, para occorrer ás despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1879 a 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.823, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1878 a 1879

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 719, de 28 de Setembro de 1853

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercício de 1854-55.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.228, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a despender até á quantia de 500:000$ com medidas preventivas contra a invasão do cholera-morbus no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.905, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Estabelece para Sua Alteza a Sra. D. Leopoldina e seu Augusto Esposo, nos termos do respectivo contracto matrimonial, um patrimonio em terras nas Provincias do Paraná e Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa