Busca de legislação

Ementa: Annue a solicitação do Cantão de Fribourg para o estabelecimento de algumas familias suissas neste Reino do Brazil.

Ementa: Manda vir para o Brazil dous Regimentos de Infantaria de Portugal.

Ementa: Approva a creação do regimento de Milicias que se denominará Regimento da Segunda Restauração de Pernambuco.

Ementa: Manda estabelecer um Correio regular entre as provincias de S. Pedro do Rio Grande e de S. Paulo.

Ementa: Marca o vencimento do Patrão-Mor da Barra do Cotinguiba.

Ementa: Determina ao Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes que proponha os Officiaes que estiverem no caso de occupar os postos vagos de Sargentos-móres e Ajudantes dos Corpos de Milicias da mesma Capitania.

Ementa: Manda proceder a uma nova divisão de Districtos para os Regimentos de Milicias da Capitania do Maranhão.

Ementa: Manda arrecadar pelos Paróchos desta Cidade e seu Termo a imposição de dez réis de cada um dos seus freguezes pela desobriga, em proveito da criação dos Expostos da Casa da Misericordia da mesma Cidade.

Ementa: Sobre a concessão de cavallos aos Sargentos-mores e Ajudantes dos Regimentos de Milicias do Reconcavo da Capitania da Bahia.

Ementa: Manda levantar um destacamento militar, na povoação denominada dos Arcos, da Comarca de Porto Seguro na Capitania da Bahia.

Ementa: Manda examinar o estado da Fabrica de Ferro da Villa de Sorocaba, na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Erige em Villa a Povoação de Garanhuns na Capitania de Pernambuco.

Ementa: Confirma a transferencia da séde da Villa da Boipeba para a povoação de Jequié, com a denominação de Villa Nova da Boipeba.

Ementa: Sobre a communicação entre as Capitanias do Pará e Goyaz.

Ementa: Manda cobrar um imposto sobre cada besta muar e cavallo que passar no registro de Sorocaba.

Ementa: Marca o prazo de dez annos para distribuição por sesmarias dos terrenos resgatados das incursões dos Botucudos.

Ementa: Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Principe e S. Thomé.

Ementa: Crêa o imposto de 600 réis por arroba do algodão exportado.

Ementa: Crêa na Capella Real desta Corte 14 Prégadores Regios effectivos, e conferelhes privillegios.

Ementa: Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos.