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Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004, que "dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária-GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional- GEPDIN, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, da Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, que "altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da a Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 109, de 11 de março de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003 da Medida Provisória nº 118, de 3 de abril de 2003, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de março de 2004, da Medida Provisória nº 149, de 16 de dezembro de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 154, de 23 de dezembro de 2003, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 156, de 23 de dezembro de 2003, que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2004, da Medida Provisória nº 161, de 22 de janeiro de 2004, que "acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 208, de 20 de agosto de 2004, que "altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de novembro de 2004, a Medida Provisória nº 215, de 16 de setembro de 2004, que "dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 69, de 26 de setembro de 2002, que "dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2003, da Medida Provisória nº 80, de 29 de novembro de 2002, que "altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural."