Busca de legislação

Ementa: Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem pela Curia Romana.

Ementa: Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.

Ementa: Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos, um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Commercio.

Ementa: Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos.

Ementa: Crêa a Contadoria de Marinha.

Ementa: Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty.

Ementa: Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nos de beira-mar, e, prohibe o curso do outro em pó, como moeda.

Ementa: Encarrega ao Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida da negociação de um emprestimo a favor do Banco do Brasil.

Ementa: Concede ás dividas do Banco do Brazil o privilegio executivo para serem cobradas como dividas fiscaes.

Ementa: Crea um Conselho de Administração em os regimentos da Capitania do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Ementa: Concede aos subditos deste Imperio e Estrangeiros a faculdade de armarem Corsarios que se empreguem contra as propriedades e pavilhão Portuguez.

Ementa: Crêa na Villa de Pitanguy da Comarca do Sabará mais um tabellião de Publico, Judicial e Notas, e um Escrivão dos Orphãos, separado do da Comarca e Almotaceria

Ementa: Declara com Direito a mercê do Habito de S. Bento de Aviz os Majores de Milicias que contarem 20 annos de serviço na 1ª e 2ª Linha.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de Oeiras da Capitania do Piauhy.

Ementa: Crêa nesta praça o officio de Porteiro dos Leilões do Commercio e casas fallidas delle.

Ementa: Crêa na Villa de Cametá da Provincia do Pará um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos.

Ementa: Erige em villa a Povoação de Maricá com o nome de Villa de Santa Maria de Maricá.

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, conegos e Beneficios da Sé do Maranhão.