Busca de legislação

Ementa: Ordena que as Gurdas Nacionaes da Praia Grande formem uma legião.

Ementa: Ordena que seis dos doze Guardas da Alfandega creados por Decreto de 27 de Novembro ultimo sejam empregados como Amanuenses.

Ementa: Declara que os Escrivães das Camaras Episcopaes são da livre nomeação dos Bispos, e amovíveis á seu arbitrio.

Ementa: Autoriza o Governo para continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões e tenças, e mais mercês pecuniarias.

Ementa: Isenta os membros dos Conselhos Provinciaes do exercicio de Juizes de facto durante o tempo das reuniões dos ditos Conselhos.

Ementa: Determina o modo porque nas Relações devem ser distribuidas, relatadas e julgadas as appellações das Juntas de Justiça e as revistas civeis e criminaes.

Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

Ementa: Erige em freguezia com a invocação de Nossa Senhora da Consolação a Capella do mesmo Orago do Serro da Buena, Provincia de S. Pedro.

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Ementa: Nomeia os membros e dá instrucções para a commissão encarregada da liquidação ; do Banco ; do Brazil.

Ementa: Manda pôr em Genova e na Austria os fundos necessarios para as despezas da Sra. D. Maria da Gloria.

Ementa: Concede perdão aos desertores das tropas da guarnição da Provincia da Bahia.

Ementa: Promove a officiaes do Exercito na Provincia da Bahia.

Ementa: Manda crear uma guarda civica nos Districtos Diamantinos, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de Porto Alegre.

Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

Ementa: Iguala os vencimentos dos musicos de regimento de caçadores de S. Paulo aos que percebem os dos corpos da guarnição da Côrte.

Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

Ementa: Regula a expedição das patentes dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Ementa: Créa um Ajudante de Auditor das Tropas na Côrte e Providencia do Rio de Janeiro.