Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credido supplementar de 5.522:847$682 á verba - Reposições e restituições - para pagamento da divida da União para com o Estado de S. Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 46:934$309 para pagamento de vencimentos ao bacharel Francisco Pires de Carvalho Aragão, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 1:388$498, supplementar a diversas verbas do art. 5º da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar, á rubrica 6ª, n. II «Estrada de Ferro Oeste de Minas», de 105:181$, para occorrer á despeza de custeio do trecho entre Arantes e Barra Mansa, no periodo de 1 de junho a 31 de dezembro de 1915.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 550:000$, para occorrer ás despezas com a acquisição do terreno e construcção do edificio destinado aos Telegraphos, Correios e Collectoria de Petropolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autorisa a celebração de contracto com a Amazon Steam Navigation Company, limited, para a navegação dos rios Amazonas e outros, dos Estados do Amazonas e Pará.

Ementa: Approva o projecto para modificação da linha entre as estacas 18 e 20, situadas no aterro denominado Rabicho, da Estrada de Ferro Barão de Araruama.

Ementa: Autorisa a construcção de uma linha telegraphica entre os pontos extremos da Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy.

Ementa: Transfere á The National Brasilian Harbour Company, limited, a concessão constante do decreto n. 904, de 18 de outubro de 1890, relativo ás obras de melhoramento do porto de Jaraguá.

Ementa: Manda observar na Estrada de Ferro Central do Brazil o regulamento modificado pela lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896 e faz extensiva tal modificação ás demais estradas de ferro applicavel.

Ementa: Dá nova organisação ao commando superior da Guarda Nacional da comarca do Prata, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea um regimento de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Chique-Chique, no Estado da Bahia.

Ementa: Crêa um commando superior de guardas nacionaes na comarca de Palmyra, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Itapipoca, no Estado do Ceará.

Ementa: Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caeteté, no Estado da Bahia.

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria e mais uma de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Belmonte, no Estado da Bahia.

Ementa: Crea um commando superior de guardas nacionaes na comarca do Rio Verde, no Estado de Goyaz.

Ementa: Concede ao Banco dos Lavradores autorização para funccionar.

Ementa: Concede ao Dr. Joaquim Anselmo Nogueira e ao cidadão Luiz Geraldo Albernaz, ou á companhia que for por elles organizada, os mesmos favores constantes das clausulas que acompanharam o decreto n. 213 de 2 do corrente mez, relativamente aos edificios que construirem para habitação de operarios e classes pobres.