Busca de legislação

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder á Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil privilegio para construcção, uso e goso de um ramal no traçado de sua concessão da Estrada de Ferro de S. Francisco Xavier ao Commercio.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito de 160:000$000 para occorrer a despezas do Ministerio das Relações Exteriores no exercicio em vigor.

Ementa: Augmenta com 40 % os actuaes vencimentos e salarios do pessoal da Imprensa Nacional e do Diario Official.

Ementa: Concede favores a Antonio Ferreira da Silva Carneiro para o estabelecimento de um engenho central em S. Paulo.

Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia - Engenho Central de Capivary - para fornecimento de canna á sua fabrica.

Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson Junior permissão para construir e explorar linhas telephonicas na capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva o numero de Corretores de fundos publicos da Praça da capital do Imperio

Ementa: Concede á Minas and Rio Railway Company, limited a navegação dos rios Verde e Sapucahy, Provincia de Minas Geraes

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia - Engenho Central de Aracaty - pelo Decreto n. 7508 de 27 de Setembro de 1879.

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado no Decreto n. 8725 de 4 de Novembro de 1882 para conclusão das obras da estrada de ferro do Norte, da qual é cessionaria a Rio de Janeiro Northern Railway Company, limited.

Ementa: Altera as clausulas 9ª e 12ª do Decreto n. 9950 de 9 de Maio de 1888.

Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pelo Dr. Manoel Monte Godinho contra a decisão negando-lhe privilegio para a formula medicinal denominada «Elixir Gynocardico composto».

Ementa: Supprime o Consulado no Rosario

Ementa: Reorganisa a Guarda Nacional da Capital Federal

Ementa: Concede a D. Ludovina Alves Portecarrero, viuva do marechal Hermenegildo de Albuquerque Portocarrero, uma pensão igual ao meio soldo que percebe.

Ementa: Concede oito mezes de licença, sem vencimentos, ao bacharel Octaviano de Siqueira Cavalcanti, substituto do juiz federal na secção do Amazonas.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 5 de outubro do corrente anno.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 255:757$119, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896.