Busca de legislação

Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Recife, Conselheiro Alexandre Pinto Lobão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Renova o prazo estabelecido para a demarcação das datas mineraes concedidas a Luiz Augusto de Magalhães e Candido Augusto de Araujo Guimarães, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Rescinde o contrato celebrado com Christovão Retberg, para o serviço da navegação a vapor do rio Jequitinhonha.

Ementa: Concede á Northern Assurance Company permissão para abrir uma agencia na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva o Decreto de 6 de Maio de 1882 que transfere repartidamente aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasilia a pensão annual de um conto de réis, que percebia sua mãi D. Brasilia Augusta Chaves Botelho, hoje fallecida.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 300:000$ para despezas da verba - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante João José Vieira Junior na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 100:000$, para occorrer ás despezas com a substituição dos marcos na fronteira do Brazil com a Republica do Perú.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 15:000$, supplementar ao n. 3 do art. 3º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 21:473$300, para indemnisar o empreiteiro da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, Manoel José Gonçalves Braga

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 6.524:426$606, supplementar á verba - Exercicios findos - n. 32, do art. 7º da lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895, para pagamento de dividas de exercicios findos aos diversos Ministerios.

Ementa: Substitue os arts. 16, 17, 18, 24, 26, 27 e 28 do regulamento approvado pelo decreto n. 1875 de 5 de novembro de 1894.

Ementa: Publica a decisão do Governo Japonez estendendo á ilha Formosa as disposições do regulamento n. 18, de 17 de julho de 1885, concernente ás repressões das infracções á Convenção de 14 de março de 1884, para a protecção dos cabos submarinos.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando até 7 de outubro do corrente anno a presente sessão legislativa.

Ementa: Proroga por um anno os prazos estatuidos para construcção da Estrada de Ferro de Alcobaça á Praia da Rainha, a que se refere o decreto n. 862, de 16 de outubro de 1890.

Ementa: Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.