Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 105, de 12 de Maio de 1840

    Ementa: Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.843, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anuo financeiro de 1871 -1872.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 704, de 29 de Agosto de 1853

    Ementa: Eleva a Comarca de Coritiba na Provincia de S. Paulo á categoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Paraná. -

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 57, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Prohibe o estabelecimento de Morgados, Capellas ou quaesquer outros vinculos, extingue os existentes, e providencia sobre os bens que deixão de ser vinculados.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 387, de 19 de Agosto de 1846

    Ementa: Regula a maneira de proceder ás Eleições de Senadores, Deputados, Membros das Assembléas Provinciaes, Juízes de Paz, e Camaras Municipaes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.270, de 28 de Setembro de 1885

    Ementa: Regula a extincção gradual do elemento servil.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.326, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Fixa a Força naval para o 2º semestre de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.994, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1881 a 1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 834, de 16 de Agosto de 1855

    Ementa: Autorisa o Governo a distribuir as quantias votadas, como indemnização das presas das guerras da Independencia e do Rio Prata, a fazer effectiva a pensão que foi concedida ao Marquez do Maranhão, e a pagar os saldos, que se lhe ficárão devendo, como Primeiro Almirante.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.230, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercício de 1884-1885, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.213, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio diversos creditos supplementares afim de occorrer ao pagamento de despezas de algumas verbas do exercicio de 1882-1883 e ao das da verba - Melhoramento do estado sanitario - do de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.214, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Eleva no exercicio de 1883-1884 a 33:000$ o credito de 18:000$ concedido ao Ministerio dos Negocios do Imperio para occorrer ás despezas com o serviço de medição e tombamento de terras destinadas ao patrimonio dotal de Suas Altezas a Princeza Imperial Sra. D. Izabel e Seu Augusto Esposo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.897, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario de 4.292:137$676.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.941, de 8 de Novembro de 1879

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1880 - 1881.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 694, de 10 de Agosto de 1853

    Ementa: Fixa a Força Naval, para o anno financeiro de 1854-1855.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.163, de 31 de Julho de 1862

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.142, de 4 de Setembro de 1861

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1862 e 1863.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.330, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito supplementar, e autoriza o Governo para fazer as necessarias operações de credito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.207, de 25 de Maio de 1864

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito de 750:000§000 para ser distribuido pelas rubricas - Material e Obras - do exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado