Busca de legislação

Ementa: Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

Ementa: Torna sem efeito a revogação dos Decretos que menciona.

Ementa: Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.

Ementa: Revoga o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990.

Ementa: Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República de Madagascar.

Ementa: Nomêa uma commissão para liquidar o montante das prezas brazileiras feitas pelo Cruzeiro Inglez na Costa d'Africa.

Ementa: Supprime os Commandos das Armas das Provincias de Santa Catharina e Maranhão.

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para o sexo feminino nas freguezias da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa diversas Cadeiras de instrucção secundaria na Cidade da Fortaleza e na Villa do Crato da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de Antonio Pereira da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias de pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

Ementa: Autoriza a Camara Municipal do Maranhão a mandar construir um telheiro para a venda do peixe.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de soldo aos Officiaes estrangeiros demittidos pela Lei de 24 de Novembro de 1830

Ementa: Erige em parochia a capella Filial da povoação da Barra da Villa de S. Matheus na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho, com sobrevivencia e suas filhas.

Ementa: Crêa uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar, da Provincia de Goyaz.

Ementa: Declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830-os officiaes inferiores, e mais praças dos extinctos corpos de estrangeiros.

Ementa: Declara que o Tenente do Exercito João de Siqueira Campello está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.