Busca de legislação

Ementa: Crêa a Villa do Paty do Alferes, na Provincia do Rio de Janeiro

Ementa: Concede á comarca de Itu o titulo de - Fidelissima.

Ementa: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

Ementa: Prohibe as sociedades secretas debaixo de qualquer denominação que seja.

Ementa: Fixa o numero dos Commendadores e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da Justiça e eleva a alçada dos Ministros.

Ementa: Marca os salarios devidos pelas visitas das boticas e lojas de drogas.

Ementa: Iguala a contribuição dos atanados á dos outros couros.

Ementa: Crêa a Mesa de Despacho Maritimo.

Ementa: Permitte que se possam vender pelas ruas e casas todas as mercadorias de que se tenham pago os competentes direitos.

Ementa: Sobre isenção de direitos de entrada e sahida dos tecidos que se fabricarem neste Estado do Brazil.

Ementa: Manda pôr em estanco as cartas de jogar.

Ementa: Dá providencias sobre abusos introduzidos no Foro Judicial.

Ementa: Crêa na Villa do Rio Grande da Capitania de S. Pedro um logar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Ementa: Crêa em Villa Bella na Capitania de Matto Grosso, uma Junta de Justiça e regula sua jurisdicção.

Ementa: Erige em Villa, com a denominação de S. João do Principe o Arraial e Freguezia de S. João Marcos.

Ementa: Sobre pagamento de siza de compra e venda de bens de raiz.

Ementa: Desannexa o logar de Juiz dos Fallidos do de Juiz Conservador dos Privillegiados do Commercio.

Ementa: Isenta da contribuição do sello os legados deixados á Santa Casa da Misericordia desta Cidade.