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Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 3.062.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Ementa: Abre á Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 526.492.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 384.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orcamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 6.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.

Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 40.286.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$757.101.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRALTA", constituído dos Lotes n°s 1 a 7 da Gleba Guaporé, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cabixi, Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Ementa: Exclui do Decreto nº 93.894, de 7 de janeiro de 1987 partes das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessárias à implantação da subestação de São José, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 30.430.241.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Fundação Educacional Araçatuba.

Ementa: Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências.

Ementa: Altera denominação de Organização Militar da Marinha, conforme especificado.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Tiracanga e Logradouro, classificados como latifúndios por exploração, situados no Município de Canindé, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rincão do Bicho", Lote 5, Quinhão 1, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA OURO", classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Penalva, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.