Busca de legislação

Ementa: Concede ao engenheiro civil Joaquim da Costa Chaves Faria autorização para o estabelecimento de communicações telephonicas entre esta Capital e as cidades de Petropolis e Nitheroy.

Ementa: Renova em parte a favor do engenheiro Carlos Hargreaves as concessões de quatro engenhos centraes no Estado de Pernambuco feitas á Companhia Central Sugar Factories of Brazil, limited, e declaradas caducas por decreto n. 10.011 de 18 de agosto de 1888.

Ementa: Approva o plano e orçamento das obras projectadas, desenhos dos apparelhos e descripção dos methodos de fabricação dos engenhos centraes de que é cessionaria a Companhia Progresso Industrial do Espirito Santo.

Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1891 o prazo para a Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão apresentar os planos de que trata a clausula VI do Decreto n. 840 de 11 de outubro de 1890, para saladeiros centraes no Estado do Maranhão.

Ementa: Crea na comarca de S. Luiz de Parahytinga, no Estado de S. Paulo, mais dous batalhões de guardas nacionaes.

Ementa: Crea um commando superior de guardas nacionaes no municipio de Correntes, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Declara caducos o privilegio, a garantia de juros e mais favores concedidos pelo decreto n. 10.409 de 19 de outubro de 1889, para construcção, uso e goso da Estrada de Ferro do Rio Bonito a Cabo Frio.

Ementa: Approva com modificações os estudos definitivos da Estrada de Ferro do Peçanha ao Araxá do trecho de Araxá á Confusão.

Ementa: Transfere ao coronel João Pedro Caminha a concessão constante do decreto n. 9244, de 19 de julho de 1884, para exploração de linhas telephonicas, no Estado da Bahia.

Ementa: Declara, sem effeito o decreto n. 1468 de 13 de julho de 1893 que declarou caduca a concessão relativa á Estrada de Ferro de Maceió á Leopoldina.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE ITU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itu, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS SANTA CLARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacuruba, Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE JACAREÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE VAQUEIROS DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.

Ementa: Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ementa: Eleva á categoria de Corpo o 1º Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.