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Ementa: Suprime cargos extintos.

Ementa: Concede a Companhia Industrial de Mineração e Obras, autorização para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José da Costa Carvalho a pesquisar talcito grafitoso, calcáreo dolomítico, óxidos de ferro e associados no município de Ouro Preto, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Suprime cargos extintos.

Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 79.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco.

Ementa: Abre, ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Concede à Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. USIMINAS (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.

Ementa: Concede à Usina Siderúrgica da Bahia S.A. - USIBA (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado e social.

Ementa: Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 11.750.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.

Ementa: Aprova a reorganização judiciário, do Estado do Maranhão, e dá outras providências

Ementa: Crea mais um batalhão da reserva de guardas nacionaes na comarca de Assaré, no Estado do Ceará.

Ementa: Prorroga por sessenta dias o prazo fixado no art. 11, do decreto n. 19.808, de 28 de março de 1931, para os empregados e operarios reclamarem, as férias a que tiverem feito jús, entre 1 de janeiro de 1930, e 7 da abril de 1931.

Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. José do Rio Pardo, no Estado de S. Paulo

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 82:262$370, para pagamento a Pedro Virginio Orlandini em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Altera os arts. 6º e 8º das instrucções que acompanharam o decreto n. 499 de 22 de agosto de 1891.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 89:558$826 para occorrer ao pagamento devido a D. Francisca Borges Monteiro, viuva do Dr. Carlos Borges Monteiro.

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo fixado pelo art. 2º do decreto n. 7.644, de 4 de novembro de 1909, que instituiu premios para a exportação de fructas nacionaes.