Busca de legislação

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a José Porfirio de Lima e outro, para usarem do systema de calçamento denominado - Seyselito ferruginoso comprimido.

Ementa: Concede á Companhia - Linha Telegraphica do Interior - a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Autorisa a reforma de algumas disposições dos estatutos da Caixa Economica da cidade da Bahia.

Ementa: Separa o termo de Santo Antonio de Sá do de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio de Santa Anna, da Provincia do Ceará.

Ementa: Approva os novos Estatutos do Banco da Bahia com a alteração abaixo mencionada.

Ementa: Marca o districto do 5º corpo de cavallaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Approva os Estatutos da Associação Beneficente dos compositores do Jornal do Commercio, instituida nesta Capital.

Ementa: Altera a declaração das Varas, em que deveráõ servir o primeiro e segundo Porteiros dos Auditorios do Municipio da Côrte.

Ementa: Faz extensivo á armada o uso da medalha concedida ao exercito por Decreto nº 4560 de 6 do corrente mez.

Ementa: Proroga até o fim de Dezembro de 1870 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

Ementa: Autorisa o Ministerio da Agricultura, Comrnercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1868 - 1869, a quantia de 1.040:667$950, resultante das sobras dos §§ 4º, 8º, 10, 12, 13, 14, 17, 18 e 19 do art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Ementa: Concede privilegio a Emilio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos e embutidos de madeira.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Luz Stearica.

Ementa: Crêa um batalhão da reserva de Guardas Nacionaes nos municipios de Serra Negra e Amparo, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede ao vapor Uruguay, de propriedade de Antonio Eleuterio de Camargo e outros, as vantagens de paquete.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Soldado Custodio Antonio Barboza.

Ementa: Approva as pensões de 720$000 annuaes, concedida a D Virginia Zenande Ferreira, viuva do Capitão Pedro Affonso Ferreira de 144$000 annuaes, concedida ao Soldado Antonio Francisco da Cunha; de 144$000 annuaes, concedida a Manoel de Deus Machado, praça reformada do batalhão naval; de 400 rs. diarios, concedida ao Soldado José Leandro de Barros; de 500 rs. diarios, concedida ao Cabo de Esquadra Henrique Telles de Menezes; e de quantia igual á metade do soldo, concedida a Maria Luiza de Oliveira Maciel, viuva do Alferes Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central ou Militar da Côrte o estudante Francisco Theresio Porto neto.

Ementa: Crêa nos Municipios de Brotas e Jahú da Provincia de S. Paulo um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes.