Busca de legislação

Ementa: Manda crear uma commissão para tomar contas na Côrte á Caixa da legação de Londres.

Ementa: Determina que os empregados publicos sejam admittidos a jurar na chancellaria e tomar posse por procurador; e prescreve o meio de provarem a idade, na falta de certidão de baptismo.

Ementa: Manda Subsistir a Junta de Justiça Militar da Provincia do Pará.

Ementa: Regula o fornecimento das rações de etapa do Exercito.

Ementa: Determina que entrem no Thesouro as contribuições que se arrecadavam pela Intendencia Geral da Policia.

Ementa: Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.

Ementa: Dá Regimento para os Conselhos Geraes de Provincia.

Ementa: Prescreve as formalidades que se devem observar nos processos criminaes, e a maneira por que devem ser instruidos e preparados os que forem julgados nas Juntas de Justiça.

Ementa: Extingue o Corpo da Guarda militar da Policia do Rio de Janeiro.

Ementa: Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Revoga o Alvará de 30 de Março de 1818 sobre Sociedade Secretas.

Ementa: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.

Ementa: Manda executar o Código Criminal.