Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 3.351, de 20 de Outubro de 1887
Ementa: Concede crédito especial para o prolongamento da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e ;á construcção da estrada de ferro de Bagé a Uruguayana.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.302, de 2 de Outubro de 1886
Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1887-1888.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.718, de 27 de Junho de 1877
Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1877 a 1878.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.623, de 13 de Setembro de 1875
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1876 a 1877.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.236, de 26 de Abril de 1873
Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1873 a 1874.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.018, de 5 de Novembro de 1880
Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.507, de 26 de Setembro de 1867
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 24, de 12 de Agosto de 1833
Ementa: Separa da Fazenda de Cubatão, em S. Paulo, o terreno de meia legua em quadra para pastagem dos animaes que transitam pela estrada de Santos, e fundação de uma povoação.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.140, de 30 de Outubro de 1882
Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.565, de 29 de Maio de 1875
Ementa: Autoriza o Governo para emittir até a somma de 25.000:000$000 em bilhetes ao portador e tomar outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 369, de 18 de Setembro de 1845
Ementa: Fixando a Despeza, e orçando a Receita para o Exercicio de 1845 - 1846.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.349, de 12 de Setembro de 1866
Ementa: Autoriza o Governo para innovar o accôrdo celebrado com o Banco do Brasil em virtude da Lei nº 683 de 5 de Julho de 1853, e para modificar as disposições da mesma Lei, e as dos respectivos Estatutos.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.395, de 10 de Setembro de 1873
Ementa: Altera a Lei nº 602 de 19 de Setembro de 1850 sobre a Guarda Nacional do Imperio.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.311, de 15 de Outubro de 1886
Ementa: Estabelece penas para os crimes de destruição, damno, incendio e outros.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.505, de 25 de Setembro de 1867
Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha para as despezas do exercicio de 1867 a 1868 um credito extraordinario da quantia de 7.807:000$000, que será distribuido pelas rubricas - Arsenaes, Força naval e Eventuaes.
Situação: Não Informado
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Lei nº 22, de 22 de Agosto de 1834
Ementa: Fixa as forças navaes e de artilharia de Marinha para 1835 a 1836.
Situação: Não Informado
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Lei nº 631, de 18 de Setembro de 1851
Ementa: Determina as penas e o processo para alguns crimes militares.
Situação: Não Informado
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Lei nº 396, de 2 de Setembro de 1846
Ementa: Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para os Exercicios de 1846 - 1847 e 1847 - 1848.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.114, de 27 de Setembro de 1860
Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1861 - 1862.
Situação: Não Informado
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Lei nº 59, de 8 de Outubro de 1833
Ementa: Fixa o novo padrão monetario; estabelece um Banco de Circulção e deposito; autoriza o Governo ; a celebrar com particulares ou Companhias contractos para a mineração dos terrenos da Nação ; altera o imposto do sello ; e crêa a taxa annual dos escravos.
Situação: Não Informado