Busca de legislação

Ementa: Crêa a dignidade de Arcipreste e reduz os novos logares de Monsenhores aos empregos das Dignidades da Sé.

Ementa: Encarrega o Intendente da Marinha de Santa Catharina da administração de córte das madeiras da mesma Provincia.

Ementa: Ordena ao Brigadeiro Ignacio Luiz Madeira de Mello, Governador das Armas da Bahia que se recolha a Portugal com a sua Tropa.

Ementa: Crêa no Curso Medico Cirurgico da Cidade da Bahia a cadeira de pharmacia.

Ementa: Manda crear caixas filiaes do Banco do Brazil na Capitania de Minas Geraes para o commercio do ouro em pó.

Ementa: Marca o ordenado do Lente de anatomia e operações cirurgicas da cidade da Bahia.

Ementa: Dá diversas providencias sobre os corpos de milicias da Capitania da Bahia.

Ementa: Approva o estabelecimento de um collegio de educação creado na Villa do Recife, em Pernambuco

Ementa: Manda organizar um Corpo regular de milicias do antigo corpo de Cavallaria de ordenanças da Villa da Barra de Rio Grande, Comarca do Rio S. Francisco, da Provincia de Pernambuco

Ementa: Manda edificar o Seminario dos orphãos da Bahia, ;no Convento - Noviciado - dos Jesuitas com o producto de loterias.

Ementa: Manda formar uma guarnição forte e sufficiente para segurança e defesa da Ilha de Santa Catharina e Costa fronteira.

Ementa: Manda comprar para a Fazenda Real um terreno defronte da praia do mar no sitio do Convento da Ajuda desta cidade.

Ementa: Eleva o soldo do Pratico Ajudante da Barra do Porto da Capitania do Pará.

Ementa: Crêa o logar de Capellão do Hospital Real Militar da Capitania do Pará.

Ementa: Amplia aos habitantes das margens do Rio Grajaú os mesmos privilegios concedidos aos do Rio Tocantins.

Ementa: Manda formar uma Junta ou Commissão militar para sentenciar em uma só instancia os réos de rebellião da Capitania de S. Pedro.

Ementa: Manda formar na Capitania de Minas Geraes uma escola de serralheiros, officiaes de lima e espingardeiros para se occuparem de preparar fechos de armas.

Ementa: Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Manda abolir a Junta do Donativo Voluntario da Bahia passando as suas incumbencias para a respectiva Junta da Fazenda.

Ementa: Fixa as consignações mensaes em dinheiro que as Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão devem remetter ao Real Erario.