Busca de legislação

Ementa: Approva a Pensão annual correspondente á metade do soldo que percebia o fallecido Marechal de Campo Pedro Labatut, concedida por Decreto de 4 de Outubro de 1849 á sua filha D. Januaria Constança Labatut.

Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 17 de Janeiro do dito anno a D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim, correspondente á metade do soldo que vencia seu fallecido marido o Segundo Tenente d`Artilharia Narciso Bahiense de Almeida Guatimosim.

Ementa: Crea Promotor na Comarca de Itapemerim da Provincia do Espirito Santo, e marca o respectivo ordenado.

Ementa: Crea o lugar de Promotor Publico na nova Comarca da Imperatriz da Provincia do Ceará, e marca o respectivo ordenado.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no corrente anno financeiro de 1852 - 53 a quantia de 74.551$000 alêm das que forão votadas no §§ 2.º e 3.º do Art. 4.º da Lei do Orçamento em vigor para as despezas com Legações e Consulados, e extraordinarias no exterior.

Ementa: Crea o Commando Superior da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Declara de primeira entrancia as Comarcas da Pomba, e de Tres Pontas, creadas na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito extraordinario de Rs.3.900$ para pagamento de Ajudas de custo de vinda aos Deputados da actual Legislatura ; no exercicio de 1850-1851.

Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

Ementa: Manda observar provisoriamente nas Alfandegas do Rio de Janeiro e da Bahia e Regulamento sobre as avarias e damnos nas mercadorias.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

Ementa: Concede licença á Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Freguezia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande, na Provincia da Bahia, para poder possuir a Fazenda de criação de gados, denominada - Imbuzeiro.

Ementa: Declara as hypotheses, em que não he applicavel a disposição do Art. 80 da Lei N.º 387 de 18 de Agosto de 1846.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular no 4º anno do Curso Medico da Escola de Medicina desta Côrte o Cidadão Manoel Faustino Corrêa Brandão, não obstante o lapso de tempo.

Ementa: Revoga o Art. 82 da Lei da Provincia da Bahia de 11 de Julho de 1846, N.º 252, na parte em que dispõe que os Fiscaes da capital não serão fixos em alguma Freguezia, e sim empregados pelo Presidente da Camara a quem darão conta do resultado.

Ementa: Manda observar na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o Regulamento provisorio, que estabelece a maneira por que deve ser feita a qualificação, organisação e serviço da Guarda Nacional da mesma Provincia.

Ementa: Altera os Arts. 13 e 14 do Decreto N. 632 de 27 de Agosto de 1849.

Ementa: Nomeando a Commissão para organisar a pauta das Alfandegas.

Ementa: Dando Regulamento para a execução dos arts. 8, 9, 10 e 11 da Lei de 11 de Outubro deste anno, N.º 109.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro.