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Ementa: Prorroga prazo fixado pelo Decreto nº 1.280, de 25 de junho de 1962.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Zanela a pesquisar areia quartzosa, no município de Cananeia, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza Mixer S.A. - Empresa de Mineração a pesquisar feldspato no Minicípio de Santa Branca, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Christovam Colombo Paiva Pinheiro a lavrar água mineral no município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Ementa: Dispõe sobre as operações imobiliárias previstas no Plano "B" das Instituiições de Previdência Socil e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a substituir, no pagamento do Imposto de recolhimento por guia, dos produtos constantes do inciso 9 da alínea XXVIII da Tabela B, do regulamento aprovado pelo Decreto nº. 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, e a adotar as cautelas fiscais necessárias.

Ementa: Autoriza a Firma Rolauto Importadora e Exportadora Ltda. a comprar pedras preciosas.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Francisco Barbosa a comprar pedras preciosas.

Ementa: Concede à sociedade anônima United Press Associations autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de United Press International, Inc.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Emiliano de Moura a pesquisar mica, no município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade do Cariri concessão para distribuir energia elétrica no Distrito sede do Município de Barbalha no Estado do Ceará.

Ementa: Extingue sobre o Consulado do Brasil em Instambul.

Ementa: Aprova o Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio.

Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto que concedeu à sociedade anônima Charles Of the Ritz International Co. Inc. autorização para funcionar na República.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.