Busca de legislação

Ementa: Crea hum commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios da Cachoeira, Monsarás, Muaná, e Chaves da Provincia do Pará.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Ivo Felisberto, a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquiza de ouro no leito do rio Piracicaba, numa extensão total de vinte e cinco quilômetros, sendo vinte quilômetros, rio abaixo, a partir de São Miguel do Piracicaba, e cinco quilômetros rio acima, a partir do mesmo lugar. São Miguel do Piracicaba, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, bem como a organizar sociedade para os fins de realização das pesquizas no trecho do rio acima mencionado

Ementa: Autorisa a incorporação e approva os estatutos da Companhia de navegação a vapor nos rios do Maranhão.

Ementa: Autorisa a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, para continuar a possuir as quatro propriedades de casas que tem na mesma Cidade, e para adquirir outros bens de raiz até o valor de oito conto de réis. ;

Ementa: Marca o vencimento do Carcereiro da Cadêa da Villa de Queluz, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

Ementa: Restabelece o vencimento annual de oitocentos mil réis aos tres Directores das Secções do Museu Nacional desta Côrte, que por Decreto de 5 de Novembro de 1843 se havia reduzido a duzentos mil réis.

Ementa: Eleva o numero dos Corretores de fundos publicos, e de mercadorias da Praçã da Capital do Imperio.

Ementa: Marca o vencimento do Carcereiro da Cadea ; da Villa de S. Fidelis, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crea na Provincia do Rio Grande do Sul duas Pagadorias filiaes da respectiva Thesouraria de Fazenda.

Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade do Recife, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Autorisa o Governo para permittir que Francisco de Salles Pereira Pacheco, e Gabriel José de Barros fação exame das materias do 1.º anno, e que José Maria do Coutto seja admittido á matricula do 5.º anno da Escola de Medicina da Côrte.

Ementa: Manda supprimir os Artigos 13.º, 14.º e 24.º do Plano, que baixou com o Decreto N.º 351 de 20 de Abril de 1844, para a reforma da Secretaria d`Estado dos Negocios da Marinha, e observar em seu lugar certas disposições.

Ementa: Manda estabelecer hum Asylo para os Invalidos da Marinha.

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional das Comarcas da Capital e Sobral da Provincia do Ceará.

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Municipio de Parnaguá da Provincia do Piauhy.

Ementa: Approva e manda executar as Instrucções para o regimen economico e administrativo do Collegio de Pedro 2º, e fiscalisação da sua receita e despeza.

Ementa: Dá nova organisação á Gurada Nacional da Commarca da Capital da Provincia do Maranhão.

Ementa: Concede a José Gori privilegio exclusivo por cinco annos para o fabrico das figuras, vasos, e ornamentos para jardins, da qualidade do barro e vidrado , de sua invenção ou descoberta.

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios do Assú, Mossoró, e Sant'Anna da Provincia do Rio Grande do Norte.