Busca de legislação

Ementa: Declara de primeira Entrancia a Comarca de S. Raymundo Nonato, creada na Provincia do Piauhy.

Ementa: Designa os Juizes que devem substituir os dos Feitos da Fazenda em seus impedimentos.

Ementa: Dá instrucções para boa execução do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições de 19 de Agosto de 1846.

Ementa: Crêa um Esquadrão avulso da Guarda Nacional no Municipio de S. João da Barra da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Eleva o numero de Interpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos que baixarão com o Decreto nº 2.184 de 05 de junho de 1858 da Companhia de navegação por vapor na Bahia do Rio de Janeiro e Nitchrohy, de que he emprezario Thomaz Rainey cessionario de Clinton Van Tuyl.

Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais hum Officio de Escrivão de Ausentes.

Ementa: Divide a Provincia da Parahyba em dous districtos eleitoraes.

Ementa: Divide a Provincia de Pernambuco em cinco districtos eleitoraes.

Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

Ementa: Regula o numero e vencimentos dos Empregados das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Crêa dous Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da Palmeira dos Indios da Provincia das Alagoas.

Ementa: Marca o ordenado do Carcereriro da Cadea da Villa da Encruzilhada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

Ementa: Eleva a cem contos de réis ;o capital de cincoenta contos da Companhia de Pescaria da Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d` Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no exercicio de 1857 - 58, por hum credito extraordinario, a quantia de 229.344$200.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes no leito do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado Garrixa, trecho de rio este situado no município de Marianna, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Crea huma Cadeira de instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo feminino, no lugar denominado-Ponta do Cajú-da Parochia de S. Christovão.

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com reserva, por parte do Governo japonez, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

Ementa: Marca o uniforme de que devem usar, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, os Chefes de Policia do Imperio, e os Empregados das respectivas Secretarias, bem como os Delegados e Subdelegados de Policia.