Busca de legislação

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca dos Reis Magos, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Faz extensivo aos individuos, que compuzerão as guarnições dos navios da esquadra, sob o commando do Visconde de Tamandaré, o uso da medalha creada pelo Decreto n. 3468 de 8 de Maio ultimo.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Monte Santo e Geremoabo, da Provincia da Bahia.

Ementa: Concede aos vapores de Ivahy & Braga, que navegam para Santos, as vantagens de Paquetes.

Ementa: Approva alterações feitas pela Companhia Jacuhy em diversos artigos de seus estatutos.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional nas Freguezias de Santa Barbara e Bomfim, pertencentes ao Municipio da Feira de Santa Anna, da Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva á categoria de Companhia a Secção de Companhia da reserva numero quatro da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

Ementa: Concede á Companhia Ingleza-, Santa Barbara Gold Mining Company, Limited- a necessaria autorisação para funccionar no Imperio.

Ementa: Estabelece regras sobre o preenchimento das vagas, que se derem no quadro dos Officiaes da Armada.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

Ementa: Crêa mais duas Companhias no 1º Batalhão da reserva da Guarda Nacional da provincia do Espirito Santo.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos do Termo das Dôres, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Imperial Associação Typographica Fluminense autorisação para continuar a exercer as suas funções, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Approva o privilegio concedido pelo Decreto n.º 2.156 do 1.º de Maio de 1858 a Guilherme Bouliech para fabricar porcellanas de greda ceramica e louça fina, por tempo de 15 annos.

Ementa: Crèa mais uma Companhia de Imperiaes Marinheiros na Provincia de Mato Grosso, a qual fará parte do Corpo já alli organisado;dá Regulamento para o dito Corpo.

Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

Ementa: Manda estabelecer uma Escola pratica de Artilharia, e mais armas de fogo, e brancas usadas no serviço da Armada.

Ementa: Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.

Ementa: Marca o ordenado do Carcereiro da Cadêa da Villa de Acaracú na Provincia do Ceará.

Ementa: Estabelece os casos em que os Lazaretos receberão enfermos.