Busca de legislação

Ementa: Concede ás viuvas e orphãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados.

Ementa: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

Ementa: Extingue os lugares de Provedor-mór, Physico-mor e Cirurgião-mór do Imperio, passando para as Camaras Municipaes e Justiças ordinarias as attribuições que lhes competiam.

Ementa: Reduz a dous por cento os direitos de baldeação e reexportação de todas as mercadorias importadas.

Ementa: Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.

Ementa: Marca os dias de festividade nacional em todo o Imperio.

Ementa: Sobre naturalisação dos estrangeiros.

Ementa: Regula as forças navaes para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

Ementa: Prescreve o modo de processar os crimes publicos e particulares e dá outras providencias quanto aos policiaes.

Ementa: Crêa as Guardas Nacionaes e extingue os corpos de milicias, guardas municipaes e ordenanças.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1832 - 1833.

Ementa: Dá organização ao Thesouro Publico Nacional e ás Thesourarias das Provincias.

Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.

Ementa: Autoriza a creação de corpos de guardas municipaes voluntarios nesta cidade e provincias.

Ementa: Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Ementa: Manda concluir as obras do Palacio da Boa-Vista.

Ementa: Fixa as forças navaes activas para o anno financeiro de 1832-1833.

Ementa: Declara que ficam pertencendo aos Juizes Seculares as contas dos testamentos e a decisão de todas as questões a elles relativas.

Ementa: Regula os direitos do algodão e da carne secca ou charque.