Busca de legislação

Ementa: Autorisando o Governo para substituir algumas ou todas as classes de valores do papel, que actualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.

Ementa: Autorisa o pagamento dos juros, e transferencia das Apolices da Divida interna nas Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão; e a passagem dellas de humas para outras Thesourarias, onde he permittido o pagamento dos juros.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1853 - 1854.

Ementa: Autorisa o Governo a despender até oitocentos contos de réis na aquisição de Vapores.

Ementa: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno financeiro de 1841 a 1842

Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

Ementa: Declara que não se suspendem durante o exercicio do cargo de Secretario de Estado as pensões concedidas por serviços relevantes e os vencimentos provenientes de jubilação, reforma ou aposentação.

Ementa: Approva o Decreto que autorisou a emissão de 40.000:000$000 em papel-moeda.

Ementa: Abrindo um credito de 20.000:000$000, para o prolongamento da estrada de ferro de D. Pedro II, e dando providencias para o das estradas de ferro subvencionadas pelo Thesouro Nacional.

Ementa: Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.

Ementa: Creando, e applicando impostos para amortização do papel moeda; regulando o modo por que se deve proceder a esta operação; e marcando o prazo, dentro do qual deve cessar o troco da moeda de cobre.

Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Parahyba de 19 de Maio de 1835, ácerca do recrutamento.

Ementa: Suspende algumas das garantias do art. 179 da Constituição na Provincia do Pará, e autorisa o Governo a tomar diversas providencias relativas á dita Provincia.

Ementa: Explica a palavra - todos - do art. 28 do Acto Addicional, que trata da apuração dos votos para Regente do Imperio.

Ementa: Sobre a Gratificação dos Conselheiros e Vogaes do Conselho Supremo Militar.

Ementa: Fixa as Forças de mar para o ano financeiro de 1839 a 1840.

Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Determina o arrendamento em hasta publica das fabricas, terrenos e proprios nacionaes; autoriza o contracto para a iluminação a gaz, e supprime os ordenados do escrivão do Hospital de Santos e do Capellão do collegio de S. Paulo, e a despeza com o quartel do Rio Pardo. ;

Ementa: Fixa as Forças de terra para o segundo semestre do anno de 1888.