Busca de legislação

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Ementa: Nomeia os membros e dá instrucções para a commissão encarregada da liquidação ; do Banco ; do Brazil.

Ementa: Manda pôr em Genova e na Austria os fundos necessarios para as despezas da Sra. D. Maria da Gloria.

Ementa: Concede perdão aos desertores das tropas da guarnição da Provincia da Bahia.

Ementa: Promove a officiaes do Exercito na Provincia da Bahia.

Ementa: Manda crear uma guarda civica nos Districtos Diamantinos, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de Porto Alegre.

Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

Ementa: Iguala os vencimentos dos musicos de regimento de caçadores de S. Paulo aos que percebem os dos corpos da guarnição da Côrte.

Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

Ementa: Regula a expedição das patentes dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Ementa: Créa um Ajudante de Auditor das Tropas na Côrte e Providencia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO.

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Manda comprar um terreno situado em frente á Capella de Santa Luzia que passa para o dominio publico.

Ementa: Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.

Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.